AREsp 2504181 - DECISAO

AREsp 2504181 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido abordou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, verificou prova de que o nome do exequente constava do rol que instruiu a inicial da ação coletiva, reconheceu sua legitimidade para execução do título formado na ação coletiva e concluiu que a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: União; Associação Autora Na Ação Coletiva: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA; Recorrido / Executante: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Ação Coletiva Legitimidade Ativa Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Associação Autora Na Ação Coletiva

Exequente

Recorrido / Executante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrente quanto ao alcance subjetivo da ação coletiva (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Delimitação subjetiva do título executivo formado em ação coletiva e legitimidade ativa para cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da matéria de delimitação subjetiva

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido abordou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, verificou prova de que o nome do exequente constava do rol que instruiu a inicial da ação coletiva, reconheceu sua legitimidade para execução do título formado na ação coletiva e concluiu que a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão do conhecimento