REsp 2129840 - DECISAO

REsp 2129840 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF); além disso, o Tribunal a quo corretamente concluiu que a individualização da demanda interrompe a execução das parcelas decorrentes do título coletivo, assegurando apenas as parcelas relativas aos 5 anos anteriores ao ajuizamento (24/02/2015), razão pela qual ocorreu a prescrição das demais parcelas, e que valores pagos após a edição da MP 2.225-45/2001 são indevidos e devem ser compensados.

Parties
Recorrente: SINTUFRJ e outros; Recorrido: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf/1988) / Não Conhecido Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Coletivo, Prescrição, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios
Processual Civil Cumprimento De Sentença Título Coletivo Prescrição Compensação De Valores Honorários Advocatícios

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Parties

SINTUFRJ e outros

Recorrente

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf/1988) / Não Conhecido Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição das parcelas decorrentes de título coletivo
  2. 2 Marco interruptivo da individualização da demanda para execução de parcelas de título coletivo
  3. 3 Compensação de valores pagos indevidamente após reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF); além disso, o Tribunal a quo corretamente concluiu que a individualização da demanda interrompe a execução das parcelas decorrentes do título coletivo, assegurando apenas as parcelas relativas aos 5 anos anteriores ao ajuizamento (24/02/2015), razão pela qual ocorreu a prescrição das demais parcelas, e que valores pagos após a edição da MP 2.225-45/2001 são indevidos e devem ser compensados.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.