REsp 2122197 - DECISAO

REsp 2122197 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque os dispositivos legais tidos por violados não foram apreciados pela instância de origem, inexistindo pré-questionamento, o que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de suposta divergência impede o conhecimento do recurso fundado na alínea 'c', conforme a Súmula 284/STF; o Tribunal de origem aplicou a Nota Informativa 807/2017/SEI-MCTIC adotando o divisor 144 para o cálculo da hora extra.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Horas Extras, Fator De Divisão, Nota Informativa 807/2017/sei MCTIC, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Horas Extras Fator De Divisão Nota Informativa 807/2017/sei MCTIC Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do fator de divisão para cálculo da hora extra
  2. 2 possibilidade de limitar o alcance de título executivo judicial em execução
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque os dispositivos legais tidos por violados não foram apreciados pela instância de origem, inexistindo pré-questionamento, o que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de suposta divergência impede o conhecimento do recurso fundado na alínea 'c', conforme a Súmula 284/STF; o Tribunal de origem aplicou a Nota Informativa 807/2017/SEI-MCTIC adotando o divisor 144 para o cálculo da hora extra.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...
  • Publique-se.