REsp 2122120 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando o art. 516 do CPC ao determinar que o cumprimento de sentença deve tramitar nos autos originários, e porque a apreciação pretendida implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve deficiência recursal por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo, autorizando a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu-se do recurso.

Parties
Apelante/exequente: Particular; Apelado/executado: Instituto nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc), Competência Para Cumprimento De Sentença (art. 516 Cpc), Súmulas 283 E 284/stf, Óbice Da Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc) Competência Para Cumprimento De Sentença (art. 516 Cpc) Súmulas 283 E 284/stf Óbice Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Particular

Apelante/exequente

Instituto nacional do Seguro Social

Apelado/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 Competência para cumprimento de sentença nos autos originários (art. 516 CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando o art. 516 do CPC ao determinar que o cumprimento de sentença deve tramitar nos autos originários, e porque a apreciação pretendida implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve deficiência recursal por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo, autorizando a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015)
  • Publique-se.