AREsp 2551629 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa da prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, reconheceu a exigência do prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (incidindo a Súmula 211/STJ quando aplicável) e entendeu que o recurso não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF). Além disso, verificou-se a inexistência de prescrição da pretensão executória diante do acordo homologado na Ação Civil Pública e que a modificação do entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos, conheceu do agravo, conheceu parcialmente do Recurso Especial...

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Exequente: parte exequente; Parte Na Ação Civil Pública (acordo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente (quanto ao art. 1.022 do CPC) e, nessa parte, negado provimento; apelação do Tribunal a quo provida no que lhe cabia.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Súmulas (211/stj, 283/stf, 284/stf, 7/stj), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Intercorrente Súmulas (211/stj, 283/stf, 284/stf, 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

parte exequente

Exequente

Ministério Público Federal

Parte Na Ação Civil Pública (acordo)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 502 e 520 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa da prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, reconheceu a exigência do prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (incidindo a Súmula 211/STJ quando aplicável) e entendeu que o recurso não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF). Além disso, verificou-se a inexistência de prescrição da pretensão executória diante do acordo homologado na Ação Civil Pública e que a modificação do entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos, conheceu do agravo, conheceu parcialmente do Recurso Especial...

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente (quanto ao art. 1.022 do CPC) e, nessa parte, negado provimento; apelação do Tribunal a quo provida no que lhe cabia.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC e negar-lhe provimento