REsp 2126175 - DECISAO

REsp 2126175 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma objetiva e individualizada, os vícios de omissão, contradição ou obscuridade imputados ao acórdão (art. 1.022 do CPC), incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, as matérias apontadas não foram efetivamente analisadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), parte da controvérsia exigia interpretação de legislação local (Súmula 280/STF) e qualquer revolvimento de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual, nos termos do art. 932 do CPC, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial, nos termos do art. 932 do CPC
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste Salarial, Compensação, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Cumprimento De Sentença Reajuste Salarial Compensação Coisa Julgada Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de diversos dispositivos do CPC, CDC e CC pelo acórdão recorrido
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre normas federais invocadas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF em razão da interpretação de legislação local

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma objetiva e individualizada, os vícios de omissão, contradição ou obscuridade imputados ao acórdão (art. 1.022 do CPC), incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, as matérias apontadas não foram efetivamente analisadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), parte da controvérsia exigia interpretação de legislação local (Súmula 280/STF) e qualquer revolvimento de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual, nos termos do art. 932 do CPC, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial, nos termos do art. 932 do CPC

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais
  • Publique-se