AREsp 2483378 - DECISAO

AREsp 2483378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, reconheceu a legitimidade do exequente por constar seu nome no rol que instruiu a inicial da ação coletiva, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: União; Associação Autora: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA; Exequente/recorrido: Exequente (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Parcela Autônoma De Equivalência PAE, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Parcela Autônoma De Equivalência PAE Legitimidade Ativa Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Associação Autora

Exequente (recorrido)

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão e alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 delimitação subjetiva do alcance do título executivo coletivo
  3. 3 legitimidade ativa do exequente para cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, reconheceu a legitimidade do exequente por constar seu nome no rol que instruiu a inicial da ação coletiva, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.