AREsp 2523852 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e que sua alteração implicaria reexame de aspectos fáticos da causa, vedado pelo entendimento sedimentado na Súmula 7 do STJ; além disso, não houve omissão a justificar o art.1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a decisão antecedente.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reforma Militar Por Invalidez, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
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Parties

UNIÃO

Agravante

Exequente

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do STJ determinou a implantação da reforma no grau hierárquico superior (Terceiro Sargento)
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e que sua alteração implicaria reexame de aspectos fáticos da causa, vedado pelo entendimento sedimentado na Súmula 7 do STJ; além disso, não houve omissão a justificar o art.1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a decisão antecedente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.