REsp 2062363 - DECISAO

REsp 2062363 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para acolher a pretensão do recorrente, seria necessário reexaminar o conteúdo e os limites do título executivo e a coisa julgada, implicando revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a coisa julgada não contempla valores a partir de dezembro de 2016, com retorno dos autos à origem para novos cálculos dentro das balizas fixadas.

Parties
Recorrente / Agravante: EMERSON ALVES DI FRANCO; Recorrido / Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por EMERSON ALVES DI FRANCO
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Execução De Título Judicial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Art. 489, §3º Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Ação Civil Pública Execução De Título Judicial Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EMERSON ALVES DI FRANCO

Recorrente / Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Recorrido / Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, §3º do CPC acerca da interpretação da sentença coletiva
  2. 2 Limites da coisa julgada material sobre o título executivo judicial
  3. 3 Alegação de excesso de execução (período a partir de dezembro de 2016)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para acolher a pretensão do recorrente, seria necessário reexaminar o conteúdo e os limites do título executivo e a coisa julgada, implicando revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a coisa julgada não contempla valores a partir de dezembro de 2016, com retorno dos autos à origem para novos cálculos dentro das balizas fixadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por EMERSON ALVES DI FRANCO

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.