AREsp 2510367 - DECISAO

AREsp 2510367 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo não examinou a controvérsia sob os dispositivos legais apontados e os embargos declaratórios não indicaram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ que torna inadmissível o recurso especial sobre matéria não apreciada pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: João Avelino Gonçalves de Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

João Avelino Gonçalves de Faria

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 323 do CPC (cumprimento de sentença abrangendo parcelas vencidas e vincendas)
  2. 2 Incidência da coisa julgada sobre rediscussão da matéria
  3. 3 Prequestionamento e omissão do tribunal a quo (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo não examinou a controvérsia sob os dispositivos legais apontados e os embargos declaratórios não indicaram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ que torna inadmissível o recurso especial sobre matéria não apreciada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.