AREsp 2423802 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir o entendimento da decisão agravada; o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões supostamente omissas (conforme esclarecimentos nos embargos de declaração) e, à luz da jurisprudência do STJ, a exaustão da análise das questões de mérito afasta a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Exequente: CARLOS ALBERTO PEREIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Fundamentação Judicial, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Fundamentação Judicial Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

CARLOS ALBERTO PEREIRA BARROS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão na análise de excesso de execução
  2. 2 Alegação de deficiência de fundamentação e violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Aplicação de índices de correção monetária e possível enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir o entendimento da decisão agravada; o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões supostamente omissas (conforme esclarecimentos nos embargos de declaração) e, à luz da jurisprudência do STJ, a exaustão da análise das questões de mérito afasta a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.