REsp 2106665 - ACORDAO

REsp 2106665 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 302 do CPC, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impede também a análise do dissídio jurisprudencial por inviabilidade de comprovação da similitude das circunstâncias fáticas; a agravante não demonstrou situação superveniente que justificasse alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ALCIONE BOJIKIAN DA COSTA VITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Tutela De Urgência
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas Do STF Dissídio Jurisprudencial Tutela De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALCIONE BOJIKIAN DA COSTA VITAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 302 do CPC
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de demonstração da similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial devido à falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 302 do CPC, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impede também a análise do dissídio jurisprudencial por inviabilidade de comprovação da similitude das circunstâncias fáticas; a agravante não demonstrou situação superveniente que justificasse alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.