AREsp 2356992 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e, ainda que superado tal óbice, o conhecimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a Corte local corretamente aplicou o art. 843, § 2º, do CPC ao determinar a apuração da quantia a ser restituída para resguardar a meação do cônjuge estranho à execução.

Parties
AGRAVANTE: CAMILA REINALDO GIACOMETTI; AGRAVANTE: BRUNO REINALDO GIACOMETTI; AGRAVANTE: CARLOS GEHLEN GIACOMETTI; AGRAVANTE: TIAGO REINALDO GIACOMETTI; AGRAVADO: ALZIRO POMMERENING; AGRAVADO: SONIA LIZETE ROARES POMMERING; Interes.: CLOVIS JOSE PUTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Arrematação, Levantamento De Valores, Meação Do Cônjuge, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Arrematação Levantamento De Valores Meação Do Cônjuge Coisa Julgada Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAMILA REINALDO GIACOMETTI

AGRAVANTE

BRUNO REINALDO GIACOMETTI

AGRAVANTE

CARLOS GEHLEN GIACOMETTI

AGRAVANTE

TIAGO REINALDO GIACOMETTI

AGRAVANTE

ALZIRO POMMERENING

AGRAVADO

SONIA LIZETE ROARES POMMERING

AGRAVADO

CLOVIS JOSE PUTON

Interes.

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na impugnação específica do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do art. 843, § 2º, do CPC para reserva da meação do cônjuge estranho à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e, ainda que superado tal óbice, o conhecimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a Corte local corretamente aplicou o art. 843, § 2º, do CPC ao determinar a apuração da quantia a ser restituída para resguardar a meação do cônjuge estranho à execução.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.