AREsp 2504809 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o oferecimento de seguro-garantia apenas para garantia do juízo não constitui pagamento voluntário e, portanto, não afasta a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC; também foi decidido que não cabe majoração dos honorários do art. 85, §11, do CPC por origem em decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia, Multa Do Art. 523 Do CPC, Honorários Advocatícios, Depósito Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Multa Do Art. 523 Do CPC Honorários Advocatícios Depósito Judicial

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa do art. 523, §1º, do CPC quando há oferta de seguro-garantia
  2. 2 Equiparação do seguro-garantia a pagamento voluntário ou depósito em espécie
  3. 3 Aplicação dos arts. 835, §2º, e 848 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o oferecimento de seguro-garantia apenas para garantia do juízo não constitui pagamento voluntário e, portanto, não afasta a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC; também foi decidido que não cabe majoração dos honorários do art. 85, §11, do CPC por origem em decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.
  • Publique-se.