AREsp 2541515 - DECISAO

AREsp 2541515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que não houve sentença universal única, sendo que cada processo teve decisões, intimações e recursos próprios, e porque as razões recursais não atacaram especificamente esse fundamento, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAISSA ALVES LISBOA ARMSTRONG; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Trânsito Em Julgado, Reunião De Processos, Nulidade Processual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Trânsito Em Julgado Reunião De Processos Nulidade Processual Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

RAISSA ALVES LISBOA ARMSTRONG

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de título judicial com trânsito em julgado para cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito da reunião de processos para julgamento simultâneo quanto à existência de sentença única
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que não houve sentença universal única, sendo que cada processo teve decisões, intimações e recursos próprios, e porque as razões recursais não atacaram especificamente esse fundamento, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se