AREsp 2426931 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (que compreendiam, entre outros pontos, a ausência de prescrição e a impossibilidade de rediscussão de mérito), atraindo a aplicação da Súmula 283/STF por analogia, de modo que o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Súmulas (stf/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Súmulas (stf/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em múltiplos fundamentos suficientes e nem todos são impugnados
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal para execução contra a Fazenda Pública (Súmula 150/STF)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito em sede de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (que compreendiam, entre outros pontos, a ausência de prescrição e a impossibilidade de rediscussão de mérito), atraindo a aplicação da Súmula 283/STF por analogia, de modo que o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.