EREsp 2088192 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 85, § 7º, do CPC/2015, concluiu-se que, havendo impugnação pela Fazenda Pública em cumprimento de sentença que enseje precatório, são devidos honorários advocatícios calculados sobre a parcela controvertida, excluindo-se eventual parcela incontroversa; por isso o agravo interno foi provido e os autos devolvidos ao juízo da execução para fixação dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Base De Cálculo, Impugnação, Fazenda Pública
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Base De Cálculo Impugnação Fazenda Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios: parcela controvertida/ exclusão da parcela incontroversa
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 7º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 85, § 7º, do CPC/2015, concluiu-se que, havendo impugnação pela Fazenda Pública em cumprimento de sentença que enseje precatório, são devidos honorários advocatícios calculados sobre a parcela controvertida, excluindo-se eventual parcela incontroversa; por isso o agravo interno foi provido e os autos devolvidos ao juízo da execução para fixação dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Devolver os autos ao juízo da execução para fixação dos honorários advocatícios, excluída da base de cálculo a parcela incontroversa do crédito