REsp 1977369 - ACORDAO

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O ajuizamento de execução coletiva pelo sindicato interrompe o prazo prescricional para a propositura da execução individual, recomeçando a correr pela metade (2,5 anos) a partir do último ato processual da causa interruptiva, e essa interrupção não está limitada às hipóteses em que haja discussão sobre a legitimidade do sindicato; aplicando-se a jurisprudência dominante do STJ, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Exequente: Regina Célia Gonçalves Sinelson; Sindicato/legitimado Extraordinário: SINDSAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Coletiva, Prescrição, Legitimidade Sindical, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Coletiva Prescrição Legitimidade Sindical Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Regina Célia Gonçalves Sinelson

Exequente

SINDSAÚDE

Sindicato/legitimado Extraordinário

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato interrompe o prazo prescricional para a execução individual
  2. 2 Se a interrupção da prescrição está adstrita às hipóteses em que há discussão sobre a legitimidade do sindicato
  3. 3 Aplicação do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932 e ofensa a dispositivos do CPC/1973

Ratio Decidendi

O ajuizamento de execução coletiva pelo sindicato interrompe o prazo prescricional para a propositura da execução individual, recomeçando a correr pela metade (2,5 anos) a partir do último ato processual da causa interruptiva, e essa interrupção não está limitada às hipóteses em que haja discussão sobre a legitimidade do sindicato; aplicando-se a jurisprudência dominante do STJ, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015