REsp 2121439 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apreciou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos do agravante não foram suficientes para desconstituir a decisão atacada; e, embora o agravo interno tenha sido improvido, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi negado provimento e a multa deixou de ser aplicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc), Liquidação Do Julgado
Processual Civil Cumprimento De Sentença Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc) Liquidação Do Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou ausência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de liquidação da sentença para apuração do valor devido no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apreciou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos do agravante não foram suficientes para desconstituir a decisão atacada; e, embora o agravo interno tenha sido improvido, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi negado provimento e a multa deixou de ser aplicada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015