REsp 2043311 - ACORDAO

REsp 2043311 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; não há prova de que a penhora em dinheiro causaria prejuízo ao banco, requisito indispensável para substituição por seguro-garantia, e não houve impugnação específica a esse fundamento, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF, de modo que não se justifica a reforma da decisão.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO (KIRTON BANK)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora Em Dinheiro, Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283 STF
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Em Dinheiro Substituição De Penhora Seguro Garantia Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO (KIRTON BANK)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou negativa da prestação jurisdicional quanto à substituição de penhora
  2. 2 Possibilidade de substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; não há prova de que a penhora em dinheiro causaria prejuízo ao banco, requisito indispensável para substituição por seguro-garantia, e não houve impugnação específica a esse fundamento, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF, de modo que não se justifica a reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por KIRTON BANK S.A.
  • Manter, integralmente, o acórdão recorrido nos seus próprios termos