AREsp 2395812 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alegação de nulidade de intimação estava preclusa, uma vez que a agravante não antecipou o ato processual no momento adequado (art. 272, § 8º, CPC/2015 e jurisprudência do STJ), e porque a instância de origem não pode reconhecer nulidade ocorrida no STJ sem usurpar competência, mantida assim a inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Conhecimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Nulidade De Intimação, Preclusão, Agravo Nos Próprios Autos
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Nulidade De Intimação Preclusão Agravo Nos Próprios Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de intimação
  2. 2 Preclusão por não antecipação do ato processual
  3. 3 Inaplicabilidade/alcance de súmulas (STF e STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alegação de nulidade de intimação estava preclusa, uma vez que a agravante não antecipou o ato processual no momento adequado (art. 272, § 8º, CPC/2015 e jurisprudência do STJ), e porque a instância de origem não pode reconhecer nulidade ocorrida no STJ sem usurpar competência, mantida assim a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Publique-se e intimem‑se.