AREsp 2450287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a constituição de novo procurador nos autos, sem ressalva, implica revogação tácita dos mandatos anteriores, tornando inválida a intimação dirigida aos procuradores anteriores e justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: LENZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Constituição De Novos Procuradores, Revogação Tácita Do Mandato, Nulidade De Intimação
Processual Civil Cumprimento De Sentença Constituição De Novos Procuradores Revogação Tácita Do Mandato Nulidade De Intimação

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Parties

LENZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Revogação tácita do mandato pela constituição de novo procurador nos autos
  2. 2 Validade da intimação realizada em nome de procuradores anteriores após constituição de novo advogado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a constituição de novo procurador nos autos, sem ressalva, implica revogação tácita dos mandatos anteriores, tornando inválida a intimação dirigida aos procuradores anteriores e justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015