AREsp 2478790 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a Corte de origem corretamente reconheceu a preclusão (temporal e lógica) quanto à homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial: os cálculos foram homologados, os embargos de declaração foram considerados intempestivos e não houve recurso tempestivo, de modo que a parte agravante perdeu a oportunidade de discutir o índice de juros nos autos. Assim, ausente a probabilidade do direito vindicado e vedado o reexame da matéria em atenção à segurança jurídica e à jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO PIRES DOMINGUES JUNIOR; Exequente/recorrido: CONDOMINIO DO BLOCO G DA SQS 302
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Aos Cálculos, Preclusão, Juros De Mora, Erro Material Nos Cálculos, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Parties

LUIZ ROBERTO PIRES DOMINGUES JUNIOR

Agravante

CONDOMINIO DO BLOCO G DA SQS 302

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão temporal e lógica quanto à homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material nos cálculos (juros aplicados) após homologação
  3. 3 Aplicação do artigo 494 do CPC e atuação de ofício do juiz para corrigir erro material

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte de origem corretamente reconheceu a preclusão (temporal e lógica) quanto à homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial: os cálculos foram homologados, os embargos de declaração foram considerados intempestivos e não houve recurso tempestivo, de modo que a parte agravante perdeu a oportunidade de discutir o índice de juros nos autos. Assim, ausente a probabilidade do direito vindicado e vedado o reexame da matéria em atenção à segurança jurídica e à jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majoar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se