AREsp 2520718 - DECISAO

AREsp 2520718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação aos fundamentos de admissibilidade e, na extensão do recurso especial conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as matérias suscitadas, aplicou a Súmula 410 do STJ para afastar as astreintes em razão da ausência de intimação pessoal, e parte das teses recursais carecia de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória (astreintes), Intimação Pessoal, Preclusão, Conversão Em Perdas E Danos, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 284 STF, Súmula 410 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Multa Cominatória (astreintes) Intimação Pessoal Preclusão Conversão Em Perdas E Danos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa cominatória
  2. 2 Existência ou não de preclusão quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal
  3. 3 Conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar (perdas e danos) e observância do princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação aos fundamentos de admissibilidade e, na extensão do recurso especial conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as matérias suscitadas, aplicou a Súmula 410 do STJ para afastar as astreintes em razão da ausência de intimação pessoal, e parte das teses recursais carecia de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.