REsp 2104372 - ACORDAO

REsp 2104372 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia e fundamentou sua decisão à luz da ordem do Ministro do STF, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não se justificou, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc), Controle De Decisões Do STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc) Controle De Decisões Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegada omissão com base no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão de origem diante da reprodução de decisão do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia e fundamentou sua decisão à luz da ordem do Ministro do STF, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não se justificou, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em razão da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência