AREsp 2361426 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido — que firmou a impossibilidade de rediscutir os valores em razão da coisa julgada/preclusão — aplica-se a Súmula n. 283/STF, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Excesso De Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283/STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido — que firmou a impossibilidade de rediscutir os valores em razão da coisa julgada/preclusão — aplica-se a Súmula n. 283/STF, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.