AREsp 2361632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque o recurso especial não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado divergentemente, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por analogia à Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores, Liquidez Da Sentença, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Liquidez Da Sentença Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Divergência Jurisprudencial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284/STF por analogia
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo legal nas razões de recurso especial que alegam divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque o recurso especial não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado divergentemente, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por analogia à Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.