REsp 2053872 - ACORDAO

REsp 2053872 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, delimitando fundamentos suficientes (incluindo a concepção de 'fase interna' interruptiva do prazo prescricional) e a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão, apresentando razões dissociadas que, por analogia, atraem os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Sra. Meyrelucia de Castro Bezerra; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentos Autônomos Não Impugnados, Súmulas N. 283 E 284/stf (analogia), Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Prescrição E Fases Interna/externa De Controle
Processual Civil Cumprimento De Sentença Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentos Autônomos Não Impugnados Súmulas N. 283 E 284/stf (analogia) Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Prescrição E Fases Interna/externa De Controle

Case Brief

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Parties

Sra. Meyrelucia de Castro Bezerra

Embargante

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 se a 'fase interna' configura causa interruptiva do prazo prescricional
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF em razão de razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, delimitando fundamentos suficientes (incluindo a concepção de 'fase interna' interruptiva do prazo prescricional) e a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão, apresentando razões dissociadas que, por analogia, atraem os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015