AREsp 2489631 - DECISAO

AREsp 2489631 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão recorrido: a agravada apresentou os cálculos exigidos, os quais demonstravam custos dentro dos limites contratuais, e o agravante manifestou concordância com esses valores; a modificação da conclusão implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a eventual realização de nova perícia não é automática, dependendo de pertinência nos termos do art. 524, §2º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Impugnação De Decisões De Liquidação/cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Excesso De Execução, Perícia, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Advocacia Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Excesso De Execução Perícia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Impugnação De Decisões De Liquidação/cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional pela rejeição de embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de tabela de reembolso para liquidação de sentença
  3. 3 Possibilidade de realização de perícia nos termos do art. 524 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão recorrido: a agravada apresentou os cálculos exigidos, os quais demonstravam custos dentro dos limites contratuais, e o agravante manifestou concordância com esses valores; a modificação da conclusão implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a eventual realização de nova perícia não é automática, dependendo de pertinência nos termos do art. 524, §2º do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se