REsp 2121927 - DECISAO

REsp 2121927 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada (alegação de violação ao art.876 do CC) pelo Tribunal a quo, não havendo decisão explícita sobre o ponto mesmo após embargos de declaração, nos termos do art.1.025 e art.1.022 do CPC/2015 e da Súmula 211/STJ; aplicou-se, assim, o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Prequestionamento, Enriquecimento Sem Causa, Tema 973/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Recurso Especial Prequestionamento Enriquecimento Sem Causa Tema 973/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Prequestionamento e cabimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Alegação de enriquecimento sem causa (art. 876 do CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada (alegação de violação ao art.876 do CC) pelo Tribunal a quo, não havendo decisão explícita sobre o ponto mesmo após embargos de declaração, nos termos do art.1.025 e art.1.022 do CPC/2015 e da Súmula 211/STJ; aplicou-se, assim, o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Embargos de declaração rejeitados.