AREsp 1713453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual examinou as questões essenciais, estabeleceu que o BANCO, ao adquirir o controle e substituir o Banco Bamerindus na exploração das atividades bancárias, não demonstrou que a obrigação executada estivesse excluída do negócio, e a reforma da decisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Passiva, Sucessão Bancária, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Passiva Sucessão Bancária Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO (BANCO)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Ilegitimidade passiva em razão de sucessão entre Banco Bamerindus e HSBC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual examinou as questões essenciais, estabeleceu que o BANCO, ao adquirir o controle e substituir o Banco Bamerindus na exploração das atividades bancárias, não demonstrou que a obrigação executada estivesse excluída do negócio, e a reforma da decisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno