REsp 2101995 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ firmou que é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, entendimento que se mantém após a vigência do novo CPC; não havendo razões para modificar a decisão que reconheceu tal necessidade, manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Intimação Pessoal Do Devedor, Cobrança De Multa Cominatória, Súmula 410/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Intimação Pessoal Do Devedor Cobrança De Multa Cominatória Súmula 410/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 410/STJ após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Possibilidade de intimação do devedor por meio de seu advogado na fase executiva (art. 513, §2º, I, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ firmou que é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, entendimento que se mantém após a vigência do novo CPC; não havendo razões para modificar a decisão que reconheceu tal necessidade, manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida