REsp 2097691 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os Agravantes não impugnaram especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas da motivação do tribunal de origem, o que configura deficiência na fundamentação e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284/STF; além disso, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Recurso Especial, Correção Monetária (tr), Coisa Julgada, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Recurso Especial Correção Monetária (tr) Coisa Julgada Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os Agravantes não impugnaram especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas da motivação do tribunal de origem, o que configura deficiência na fundamentação e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284/STF; além disso, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015