AREsp 2377709 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de reexaminar fatos e provas é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais (art. 1.029, §1º), razão pela qual não se pode conhecer do recurso especial nem admitir efeitos modificativos por embargos de declaração.

Parties
Agravante: INSS; Recorrente / Agravado: Eduardo Amaral Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Agravo Interno/recurso Especial) / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório Complementar, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Precatório Complementar Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

Eduardo Amaral Rocha

Recorrente / Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Agravo Interno/recurso Especial) / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de reexaminar fatos e provas é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais (art. 1.029, §1º), razão pela qual não se pode conhecer do recurso especial nem admitir efeitos modificativos por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida (manutenção do desprovimento do agravo interno e não conhecimento do recurso especial)