AREsp 2450335 - ACORDAO

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Afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; excluir a desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para alterar decisão

Ratio Decidendi

Afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; excluir a desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se