REsp 2104638 - ACORDAO

REsp 2104638 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; a alegada divergência jurisprudencial está prejudicada por óbices de admissibilidade; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: Agravante; Executado/recorrente: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024); Decisão De Improvimento
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Valores Em Conta Bancária, Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc), Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Valores Em Conta Bancária Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc) Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Executado

Executado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024); Decisão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Prejudicialidade do exame de dissídio jurisprudencial pela existência de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; a alegada divergência jurisprudencial está prejudicada por óbices de admissibilidade; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.