REsp 2097683 - ACORDAO

REsp 2097683 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, o acórdão foi mantido porque os agravantes deixaram de impugnar fundamento autônomo suficiente do julgado (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF), apresentaram razões dissociadas da motivação do tribunal de origem e não lograram demonstrar argumentos capazes de desconstituir a decisão sobre o índice de correção; ademais, não se demonstrou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Acórdão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmulas 283 E 284/stf (deficiência De Fundamentação), Correção Monetária (tr, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97 E Lei Nº 11.960/2009), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmulas 283 E 284/stf (deficiência De Fundamentação) Correção Monetária (tr, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97 E Lei Nº 11.960/2009) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Acórdão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Deficiência de fundamentação por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação específica de capítulo autônomo

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o acórdão foi mantido porque os agravantes deixaram de impugnar fundamento autônomo suficiente do julgado (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF), apresentaram razões dissociadas da motivação do tribunal de origem e não lograram demonstrar argumentos capazes de desconstituir a decisão sobre o índice de correção; ademais, não se demonstrou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015