REsp 2062682 - ACORDAO

REsp 2062682 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente e genérica, não individualizando com precisão os pontos omissos exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; os dispositivos legais indicados não têm comando normativo apto a sustentar a tese recursal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos das leis apontadas (incidência da Súmula 211/STJ); e os argumentos não foram suficientes para desconstituir a decisão recorrida, razão pela qual o recurso não foi conhecido quanto às teses atingidas por óbices de admissibilidade, sem imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 284/stf (analogia) Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação das razões recursais
  3. 3 Ausência de comando normativo em dispositivos apontados

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente e genérica, não individualizando com precisão os pontos omissos exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; os dispositivos legais indicados não têm comando normativo apto a sustentar a tese recursal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos das leis apontadas (incidência da Súmula 211/STJ); e os argumentos não foram suficientes para desconstituir a decisão recorrida, razão pela qual o recurso não foi conhecido quanto às teses atingidas por óbices de admissibilidade, sem imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015