AREsp 2366160 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento da tese recursal exigida para conhecimento do recurso especial: embora o artigo 506 do CPC tenha sido mencionado, não foi enfrentado pelo Tribunal a quo no viés pretendido pela agravante, e não houve indicação clara e precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação; assim manteve-se o não conhecimento do recurso especial e a decisão agravada incólume.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Responsabilização Subsidiária Da Fazenda Pública Estadual, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Redirecionamento Da Execução
Processual Civil Cumprimento De Sentença Responsabilização Subsidiária Da Fazenda Pública Estadual Prequestionamento Súmula 284/stf Redirecionamento Da Execução

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento da tese recursal exigida para conhecimento do recurso especial: embora o artigo 506 do CPC tenha sido mencionado, não foi enfrentado pelo Tribunal a quo no viés pretendido pela agravante, e não houve indicação clara e precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação; assim manteve-se o não conhecimento do recurso especial e a decisão agravada incólume.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter incólume a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial