AREsp 1406564 - ACORDAO

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Porquanto o depósito judicial realizado a título de garantia não promove imediata entrega dos valores ao credor, não se opera a quitação nem cessa a mora do devedor; logo, devem incidir os encargos moratórios previstos no título executivo até a efetiva liberação da quantia ao credor, sendo, no momento do pagamento ao credor, deduzido do montante devido o saldo da conta judicial e seus acréscimos pagos pela instituição depositária.

Parties
Embargante: SÍLVIO CONTE - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o agravo interno e provido o agravo em recurso especial e o recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Correção Monetária, Juros De Mora, Embargos De Declaração
Processo Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Correção Monetária Juros De Mora Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SÍLVIO CONTE - SUCESSÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Efeito do depósito judicial sobre a cessação da mora do devedor
  2. 2 Incidência de encargos moratórios até a efetiva liberação da quantia em favor do credor
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Porquanto o depósito judicial realizado a título de garantia não promove imediata entrega dos valores ao credor, não se opera a quitação nem cessa a mora do devedor; logo, devem incidir os encargos moratórios previstos no título executivo até a efetiva liberação da quantia ao credor, sendo, no momento do pagamento ao credor, deduzido do montante devido o saldo da conta judicial e seus acréscimos pagos pela instituição depositária.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o agravo interno e provido o agravo em recurso especial e o recurso especial.

Orders

  • Determinar a incidência dos encargos moratórios previstos no título executivo até a efetiva liberação do crédito em favor do recorrente, devendo ser deduzido do valor devido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pela instituição financeira depositária.