AREsp 2375728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões sobre boa-fé e supressio exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, há impertinência temática do dispositivo legal indicado (art. 5º do CPC/2015) quanto ao pedido de revisão de juros e correção, o que torna a fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula n. 284 do STF; por fim, matérias e dispositivos não suscitados no recurso especial configuram inovação recursal, não passível de apreciação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Boa Fé Processual, Supressio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Juros De Mora E Correção Monetária, Inovação Recursal
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Boa Fé Processual Supressio Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da supressio
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Impertinência temática e aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões sobre boa-fé e supressio exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, há impertinência temática do dispositivo legal indicado (art. 5º do CPC/2015) quanto ao pedido de revisão de juros e correção, o que torna a fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula n. 284 do STF; por fim, matérias e dispositivos não suscitados no recurso especial configuram inovação recursal, não passível de apreciação.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se