REsp 2090162 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas e insuficientes para desconstituir a decisão; ademais, a alegada ofensa a Resolução do CJF não se subsume ao conceito de 'lei federal' para fins de admissibilidade do recurso especial; por fim, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (primeira Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Cpc/2015 Aplicabilidade, Deficiência Na Fundamentação, Honorários Advocatícios Contratuais, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 518/stj, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Multa
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Cpc/2015 Aplicabilidade Deficiência Na Fundamentação Honorários Advocatícios Contratuais Súmulas 283 E 284/stf Súmula 518/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (primeira Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal por razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Conceito de 'tratado ou lei federal' quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas e insuficientes para desconstituir a decisão; ademais, a alegada ofensa a Resolução do CJF não se subsume ao conceito de 'lei federal' para fins de admissibilidade do recurso especial; por fim, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.