REsp 2098085 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o tema dos honorários foi enfrentado, a tese de que o PMPP não deve ser deduzido não foi adequadamente demonstrada, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Autor: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Cumprimento De Sentença / Agravo Interno
- Outcome
- Agravo Interno não provido.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Paridade, PMPP (plano De Melhoria De Proventos E Pensões), Honorários Advocatícios De Sucumbência, Coisa Julgada, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
INSS
Autor
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Possibilidade de dedução dos valores pagos a título de PMPP dos cálculos da execução
- 3 Cabimento de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o tema dos honorários foi enfrentado, a tese de que o PMPP não deve ser deduzido não foi adequadamente demonstrada, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
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