AREsp 2483473 - ACORDAO

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O Tribunal de origem analisou e fundamentou as matérias submetidas, inclusive a alegação sobre o método pericial, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o inconformismo da recorrente com a conclusão adotada não configura ausência de prestação jurisdicional, e eventual modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IZABEL CRISTINA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame Fático
Processual Civil Cumprimento De Sentença Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame Fático

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Parties

IZABEL CRISTINA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Distinção entre julgamento desfavorável e ausência de prestação jurisdicional
  3. 3 Impossibilidade de reforma de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou e fundamentou as matérias submetidas, inclusive a alegação sobre o método pericial, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o inconformismo da recorrente com a conclusão adotada não configura ausência de prestação jurisdicional, e eventual modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Mantém‑se o acórdão recorrido