AREsp 2398200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 — o tribunal de origem enfrentou a lide com fundamentação suficiente — e porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão, justificando, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a pretensão de rever os limites da coisa julgada exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: E.F.I - SERVICOS DE OFTALMOLOGIA SS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Nº 2.398.200 SP (2023/0220196 0) / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Coisa Julgada, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Error in Procedendo, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Coisa Julgada Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj Error in Procedendo Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

E.F.I - SERVICOS DE OFTALMOLOGIA SS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Nº 2.398.200 SP (2023/0220196 0) / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de fundamento autônomo
  3. 3 Limites da coisa julgada no título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 — o tribunal de origem enfrentou a lide com fundamentação suficiente — e porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão, justificando, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a pretensão de rever os limites da coisa julgada exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.