REsp 2084842 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou, especificamente, os fundamentos autônomos adotados pela Corte de origem acerca da impossibilidade de levantamento de honorários nos próprios autos quando houver dúvida sobre o destinatário (incluindo hipóteses de falecimento do advogado), razão pela qual, diante da deficiência de motivação e da ausência de impugnação, aplicaram-se por analogia as Súmulas 284 e 283 do STF, ficando prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno Pela Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Falecimento Do Advogado, Transferência De Valores Ao Juízo Do Inventário, Impugnação De Fundamento Autônomo, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Falecimento Do Advogado Transferência De Valores Ao Juízo Do Inventário Impugnação De Fundamento Autônomo Deficiência De Fundamentação Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Possibilidade de levantamento de honorários contratuais nos próprios autos em caso de falecimento do advogado
  3. 3 Necessidade de ação própria para definir a destinação dos honorários quando houver discussão sobre o destinatário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou, especificamente, os fundamentos autônomos adotados pela Corte de origem acerca da impossibilidade de levantamento de honorários nos próprios autos quando houver dúvida sobre o destinatário (incluindo hipóteses de falecimento do advogado), razão pela qual, diante da deficiência de motivação e da ausência de impugnação, aplicaram-se por analogia as Súmulas 284 e 283 do STF, ficando prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno