EAREsp 1375946 - DECISAO

EAREsp 1375946 - DECISAO

Conheceram-se parcialmente dos embargos de divergência e deram-lhes provimento para, alinhando-se à orientação desta Corte (Súmula 568/STJ e precedentes), determinar que os honorários advocatícios sejam fixados em 20% sobre o proveito econômico obtido, pois a impugnação ao cumprimento de sentença reconheceu excesso de execução e resultou na redução da quantia a ser executada.

Parties
Embargante: DANIEL ZAGO FARDIN; Exequente: BANCO DO BRASIL S/A; Substituto: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS; Executado: JOSÉ PAULO DENARDI; Executada: ROSELI CARLOS DA CRUZ DENARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Cumprimento De Sentença
Outcome
Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, providos.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Proveito Econômico
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Proveito Econômico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL ZAGO FARDIN

Embargante

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Substituto

JOSÉ PAULO DENARDI

Executado

ROSELI CARLOS DA CRUZ DENARDI

Executada

Procedural Posture

Ação Monitória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência da verba sucumbencial (art. 85, § 2º do CPC) quando da impugnação ao cumprimento de sentença com reconhecimento de excesso de execução
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de divergência como nova via recursal / alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceram-se parcialmente dos embargos de divergência e deram-lhes provimento para, alinhando-se à orientação desta Corte (Súmula 568/STJ e precedentes), determinar que os honorários advocatícios sejam fixados em 20% sobre o proveito econômico obtido, pois a impugnação ao cumprimento de sentença reconheceu excesso de execução e resultou na redução da quantia a ser executada.

Court Disposition

Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, providos.

Orders

  • Determinar a fixação dos honorários advocatícios devidos aos procuradores do embargante no percentual de 20% do proveito econômico obtido.