AREsp 2488604 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal local constatou prova da existência de sociedade e grupo econômico e manteve a inclusão das empresas no polo passivo para garantir a efetividade da execução; o exame contrário implicaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e a parte recorrente não...

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Parties
Executada: NIKÓLAOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A (nova nomenclatura da empresa NORCON ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A); Executada: ROSSI RESIDENCIAL S/A; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Formação De Grupo Econômico, Teoria Da Aparência, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial, Responsabilidade Solidária
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Formação De Grupo Econômico Teoria Da Aparência Súmula 7/stj Coisa Julgada +2 more

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Parties

NIKÓLAOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A (nova nomenclatura da empresa NORCON ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A)

Executada

ROSSI RESIDENCIAL S/A

Executada

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de empresa que integra grupo econômico no polo passivo do cumprimento de sentença sem ter participado da fase de conhecimento
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória pelo STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015, do cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas para viabilizar o recurso especial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal local constatou prova da existência de sociedade e grupo econômico e manteve a inclusão das empresas no polo passivo para garantir a efetividade da execução; o exame contrário implicaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e a parte recorrente não atendeu ao ônus de demonstrar, por cotejo analítico, que as decisões paradigmas e a recorrida se fundaram nas mesmas premissas fático-jurídicas, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.