AREsp 2536152 - DECISAO

AREsp 2536152 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria federal apontada (honorários nas execuções, arts. 85, §§1º e 2º c/c 526, §3º do CPC) não foi objeto de pronunciamento no acórdão recorrido, e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão ou prequestionar a matéria, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Insurgente: LUIZ MARQUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Preclusão Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

LUIZ MARQUES DO NASCIMENTO

Insurgente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de prequestionamento para viabilizar recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quando a matéria federal não foi enfrentada no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários em cumprimento de sentença e exigência de pedido expresso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria federal apontada (honorários nas execuções, arts. 85, §§1º e 2º c/c 526, §3º do CPC) não foi objeto de pronunciamento no acórdão recorrido, e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão ou prequestionar a matéria, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.