REsp 2124286 - DECISAO
Por aplicação do entendimento consolidado no STJ (Súmula 519) e da jurisprudência citada, concluiu-se que, quando a impugnação ao cumprimento de sentença é rejeitada, não são devidos honorários advocatícios; ademais, a matéria aventada sem prequestionamento não foi conhecida, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: PARTE EXEQUENTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 519/stj, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrente
PARTE EXEQUENTE
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Cabimento de honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
- 2 Natureza jurídica da impugnação ao cumprimento de sentença como incidente processual
- 3 Exigência de prequestionamento para alegação de violação de dispositivo legal
Ratio Decidendi
Por aplicação do entendimento consolidado no STJ (Súmula 519) e da jurisprudência citada, concluiu-se que, quando a impugnação ao cumprimento de sentença é rejeitada, não são devidos honorários advocatícios; ademais, a matéria aventada sem prequestionamento não foi conhecida, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Recurso especial provido
- Publique-se
Full Case Text
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